Questões de Legislação do Município de Cambé (Paraná)

Questão 2813980

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, previsto na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.

I. As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas.

II. O mandato da Mesa será de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

III. Compete à Mesa da Câmara propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos.

IV. Cabe às comissões permanentes atuar no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou do Vereador.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: D

Questão 2813983

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, aspecto da Organização dos Poderes, prevista na Lei Orgânica do Município de Cambé.

• A. A Câmara Municipal será composta por 12 vereadores eleitos.
• B. A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua despesa total com folha de pagamento.
• C. As sessões solenes devem ser realizadas no recinto da Câmara Municipal.
• D. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
• E. Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 45 dias antes das eleições municipais.

Gabarito: B

Questão 2813986

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.

I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de guarda da Câmara Municipal.

II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação ambiental.

III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.

IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: C

Questão 2813989

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Em relação à Organização Administrativa Municipal, prevista na Lei Orgânica de Cambé, assinale a alternativa correta.

• A. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social poderá contratar com o poder público municipal e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.
• B. A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer as certidões dos atos, dos contratos e das decisões, em um prazo máximo de quinze dias, quando de direito do requerente.
• C. É obrigação do Prefeito publicação trimestral contendo o montante dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
• D. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os secretários municipais, bem como seus parentes até o terceiro grau, não poderão contratar com o município.
• E. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos como decretos no caso de execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

Gabarito: B

Questão 2813992

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei nº 2.855 de 2017 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé

Em relação à Lei nº 2.885/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé, considere as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Controle Interno supervisionar os setores de Patrimônio, Almoxarifado, Compras e Recursos Humanos, visando à elaboração de normas para o controle gerencial.

II. Compete ao setor de Recursos Humanos cumprir o cronograma de atividades anuais propostas pelo Tribunal de Contas do Estado.

III. Compete ao setor de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial efetuar o controle de depreciação dos bens da Câmara, apurando seus valores depreciados e residuais.

IV. Compete ao setor Contábil e Orçamentário orientar, disciplinar e coordenar as atividades financeiras e econômicas da Câmara.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: D

Questão 2813995

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei nº 2.855 de 2017 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a atribuição profissional do Assessor Parlamentar, prevista na Lei nº 2.855/2017, que rege a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Cambé.

• A. Arquivar as correspondências do gabinete da Presidência referentes aos assuntos legislativos.
• B. Articular-se com as entidades da Câmara, objetivando ações integradas de comunicação social.
• C. Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos servidores da Câmara Municipal.
• D. Comparecer e auxiliar nas sessões legislativas ordinárias e extraordinárias.
• E. Expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 2.855, de 15 de Setembro de 2017.

  
  

  I – Assessorar o Presidente da Câmara;

   

  II –Atender a Presidência da Câmara nos assuntos pertinentes ao funcionamento do gabinete;

   

  III – Arquivar as correspondências do gabinete da Presidência referentes aos assuntos legislativos;

   

  IV – Auxiliar nos eventos organizados pela Câmara Municipal;

   

  V – Protocolar proposituras;

   

  VI – Auxiliar na elaboração de proposituras;

   

  VII – Agendar convites, marcar os recados e telefonemas;

   

  VIII – Assessorar o Presidente durante as sessões;

   

  IX – Prestar outros serviços correlatos e/ou quando solicitados pela Presidência.

   

  X – Participar das sessões legislativas;

   

  XI – Operar equipamento para a realização de suas atividades e

   

  XII – Manter comunicação e cooperação com os demais setores da Câmara Municipal para a realização de suas atividades. 

  
  

Questão 3459085

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cambé - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

(  ) É direito do servidor público municipal, gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.

(  )  A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.

(  )  É vedada a demissão do funcionário público estável.

(  )  É direito do servidor público licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 180 (cento e oitenta) dias. 

• A. V - F - V - F.
• B. F- F - F - V.
• C. V -V - V- F.
• D. V - V - F - F.
• E. F -F - V - V.

Gabarito: D

Questão 3459094

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cambé - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:

• A. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• B. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
• C. exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
• D. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
• E. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Gabarito: A

Questão 3874669

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná)

Sobre a penalidade prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Cambé para insubordinação grave em serviço, assinale a alternativa correta.

• A. Advertência
• B. Demissão
• C. Disponibilidade
• D. Multa
• E. Suspensão

Gabarito: B

Questão 3874675

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais no Município de Cambé, conforme definido em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

• A. Depende de autorização legislativa.
• B. É concedida a título precário pelo prazo máximo de 90 dias.
• C. É realizada por meio de Portaria do Executivo.
• D. Está submetida a licitação.
• E. Pode ser feita por meio de Decreto do Executivo.

Gabarito: A

Questão 3874678

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Em relação à idade exigida pela Lei Orgânica do Município de Cambé para a investidura no cargo de Secretário Municipal, assinale a alternativa correta.

• A. Ter idade igual ou superior a 25 anos.
• B. Ter idade igual ou superior a 28 anos.
• C. Ser maior de 18 anos.
• D. Ser maior de 21 anos.
• E. Ser maior de 24 anos.

Gabarito: D

Questão 3874714

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Cambé - PR
• Ano: 2018
• Provas: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cambé, assinale a alternativa correta.

• A. A alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, antes do término do exercício.
• B. A alíquota do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, no início de cada exercício.
• C. A alíquota e a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) serão atualizadas anualmente, antes do término do exercício.
• D. A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, antes do término do exercício.
• E. A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) será atualizada anualmente, no início de cada exercício.

Gabarito: D

Questão 4901545

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cambé - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico - PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É direito do servidor público municipal, gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.

( ) A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.

( ) É vedada a demissão do funcionário público estável.

( ) É direito do servidor público licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 180 (cento e oitenta) dias.

• A. V – F – V – F.
• B. F – F – F – V.
• C. V – V – V – F.
• D. V – V – F – F.
• E. F – F – V – V.

Gabarito: D

Questão 4901554

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Cambé - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico - PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cambé (Paraná); Lei Orgânica do Município de Cambé

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:

• A. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• B. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
• C. exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
• D. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
• E. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Gabarito: A