Questão 4901698

• Banca: IF-ES
• Órgão: IF-ES
• Ano: 2019
• Provas: IF-ES - 2019 - IF-ES - Médico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I – É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

II – Na hipótese de inexigibilidade da licitação e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

III – É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. II.
• D. I, II e III.
• E. III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• Gabarito: C

• GABARITO: LETRA C

  I - é vedada a inexigibilidade para serviços de propagando e divulgação, artigo 25

  II - correto

  III - é dispensável , art 24

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

  Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

  I. ERRADO.

  Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  II. CERTO.

  Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  § 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

  III. ERRADO.

  Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

  Desta forma, a alternativa que apresenta somente assertiva CORRETA:

  C. CERTO. II.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.