Questão 4904674

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2019
• Provas: COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Cirurgia Geral
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades vão além dessa orientação. A seguir estão elencadas algumas outras atribuições da LDO, EXCETO:

• A. dispor sobre as alterações na legislação tributária.
• B. expressar as metas da administração pública federal.
• C. estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos.
• D. estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. expressar as prioridades da administração pública federal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Seção II

  DOS ORÇAMENTOS

   Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  FONTE: CF 1988