Questão 4907686

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Fiscalização de Obras

Com relação à fiscalização de obras públicas é INCORRETO afirmar:

• A. é lícito ao autor do projeto básico ou executivo atuar na fiscalização de obras, desde que a serviço do Contratante (Administração Pública);
• B. a execução da obra deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do Contratante (Administração Pública) especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou subsidiá-lo com informações;
• C. é função da fiscalização a aprovação de materiais similares propostos pela Contratada, avaliando seu atendimento à composição, qualidade, garantia e desempenho requeridos pelas especificações técnicas do Contratante;
• D. a atuação da fiscalização durante a execução da obra diminui a responsabilidade da contratada sobre erros ou omissões que surgirem ou vierem a ser constatados no decorrer da obra ou depois de seu recebimento definitivo (Princípio da Solidariedade);
• E. cabe à fiscalização esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas no projeto, necessárias ao bom desenvolvimento dos serviços.

Gabarito: D

Comentários

• A questão se refere à lei n 8666/1993 (licitações e contratos):

  a) CORRETO. Parágrafo 1º, art 9º: É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

  b) CORRETO. art 67: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  d) INCORRETO. art 70: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.