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A alternativa D também não estaria correta?
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GABARITO A
O examinador trabalhou especificamente neste ponto:
Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Habeas Data é quando se esgotam todas as possibilidades de acesso à informações, ou seja , caso vc não consiga dados administrativamente você pode obte-la de forma judicial .
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (grifou-se)
Por este motivo não é cabível o HD..
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https://www.sisgov.com/transparencia-acesso-informacao/#:~:text=A%20Lei%20da%20Transpar%C3%AAncia%20(LC,em%20um%20site%20na%20internet.
A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do ministério público. Citaremos abaixo um exemplo de quais e como essas informações devem estar disponibilizadas na rede:
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Igor Gelako, o Habeas Data cabe quando se pretende obter informações a respeito da pessoa do impetrante. A forma como foi redigida a questão, dá a entender que não se trata de informações pessoais que estão sendo requeridas.
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Como se trata de informacao relativa a remuneração de servidores, nao ha q se falar em uso de Habeas data (pois esse seria util em caso de informação relativa a pessoa do impetrante) e HC tbm nao seria possivel.
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Mas e se o órgão público não fornecer as informações? Caberá MS?
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https://www.sisgov.com/transparencia-acesso-informacao/#:~:text=A%20Lei%20da%20Transpar%C3%AAncia%20(LC,em%20um%20site%20na%20internet.
A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do ministério público. Citaremos abaixo um exemplo de quais e como essas informações devem estar disponibilizadas na rede:
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A resposta é mais simples do que se imagina. Quando se fala em dados, já vem na cabeça do concurseiro o Habeas Data. Entretanto, é necessário analisar a questão sob um panorama maior, tendo em vista que o acesso à informação vai desde um simples pedido administrativo ao ajuizamento de ação para garantia desse direito. Nos termos do enunciado, entendo que a resposta encontra-se na CF, como segue.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;