Questão 4908364

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Sobre a capacidade tributária passiva é correto afirmar que:

• A. o menor de idade não tem capacidade para compor a relação jurídica obrigacional tributária na condição de sujeito passivo.
• B. a situação irregular de uma empresa não afasta a obrigação de recolher tributo, em razão da cláusula “non olet”.
• C. o advogado não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ao auferir renda da prática da advocacia, não terá competência tributária passiva.
• D. não será contribuinte do IPVA o menor de 18 (dezoito) anos proprietário de veículo automotor.
• E. segundo o STJ, se uma empresa não estiver regularmente constituída como pessoa jurídica, não terá direito a ingressar no REFIS (programa de recuperação fiscal).

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito errado. Resposta correta B.

• Parece que, ao menos a parte de direito tributário dessa prova inteira está com gabaritos errados...

• anuidade da oab é tributo?

• Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  Assim, pode-se dizer que qualquer pessoa pode ter capacidade tributaria passiva, independentemente de regularização.

  É o que prevê também o princípio da pecunia non olet (dinheiro não cheira), que estabelece que para o fisco, não importa a procedência do dinheiro, ou a validade jurídica e nem mesmo os efeitos dos atos e fatos praticados para que possa ser cobrado o tributo.