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ID
4909531
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando os tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • De plano, tem-se que a competência dos municípios para instituir o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a título oneroso, de bens imóveis (ITBI), está disciplinada no artigo 156 da Constituição Federal, que assim dispõe:

    "Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

    (...)

    II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição".

    Então, o exercício da competência tributária pelos entes políticos municipais encontra seus limites no próprio texto constitucional.

    Já o artigo 35 do Código Tributário Nacional (com força de lei complementar), por seu turno, dispõe que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio útil, como definidos na lei civil, de modo que sua ocorrência somente se verifica com o registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.227 do CC.

    Com efeito, o imposto (ITBI) somente é devido quando se transfere o domínio. E o momento da transferência acontece quando do registro do documento (escritura pública) no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, in verbis:

    “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.

    “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

    § 1º - Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

    § 2º - Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel”.

    De outra ponta, tem-se que a Constituição e o CTN definem a regra matriz de incidência do ITBI, e mais, que este mesmo CTN estabelece que a lei tributária não pode alterar a “definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado” (artigo 110).

    E o critério do Código Civil é adotado pela legislação tributária, por força do artigo 110 do CTN, que estabelece:

    “Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

    https://www.conjur.com.br/2019-jan-27/osvaldo-beija-itbi-nao-incide-cessao-direitosde-bens-imoveis#:~:text=156.,de%20direitos%20a%20sua%20aquisi%C3%A7%C3%A3o%22.

  • CF

     Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.  

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  

    § 2º O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

    II - compete ao Município da situação do bem.

    § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:        

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;         

    II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.        

     III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.  

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  • O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis abrange os direitos reais sobre imóveis, (omitiu - exceto os de garantia) bem como a cessão de direitos para sua aquisição.

    Deixando errado e a mais correta a B

  • A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU nos terrenos de marinha e seus acrescidos é possível. Não há a chamada bitributação (mais de um ente tributante cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador). No caso dos terrenos controlados pelo regime de aforamento, a cobrança do IPTU tem previsão nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que o foreiro é possuidor do domínio útil do imóvel aforado. Dessa forma, é devido pelo foreiro tanto o IPTU como o pagamento do Foro, que é cobrado pela União em razão da utilização do imóvel público pelo particular. Mas o IPTU tão somente incidirá na fração do domínio útil, que é de 83%, pois os 17% restantes, que correspondem ao domínio direto, não são passíveis de cobrança, pois pertencem à União, eis que esta, como ente tributante, goza de imunidade tributária, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “ a “ da Constituição Federal de 1988. No caso do imóvel controlado pelo regime de ocupação, não pode seu ocupante figurar no polo passivo da obrigação tributária. A posse, neste caso, é precária e desdobrada e, portanto, não há direito real. A União mantém o domínio pleno do imóvel. Registre-se que a incidência não se dá por dois motivos, quais sejam: O primeiro é que a ocupação não gera o direito de propriedade e nem é passível de ser usucapida, visto que há vedação constitucional. O segundo, é que existe imunidade recíproca entre os entes da federação, não podendo o Município, neste caso, tributar terreno de marinha e seus acrescidos, dado que é de propriedade da União, nos termos do art. 20, inciso VII da CF de 1988. Sua violação ofende o pacto federativo brasileiro e a garantia da imunidade tributária, que resguarda e impõe o equilíbrio entre os entes federados e, caso inobservado, resta enfraquecendo o federalismo e a separação dos poderes.