Questão 4909768

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, com relação ao bem de família.

Com a nova regulamentação no Código Civil a respeito do bem de família, revogou-se a Lei n.º 8.009/1990, que instituiu esse tipo de bem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não se revogou

  Abraços

• Gabarito: ERRADO

  O Código Civil trata do bem de família convencional também chamado de bem de família voluntário. Conquanto a Lei 8009/90 trata do bem de família legal.

• Errado,não houve revogação, mantém.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• Bem de família legal e convencional convivem harmonicamente!

• Bem de família voluntário ou convencional (CC, arts. 1.711 a 1.722): pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiro, mediante escritura pública ou testamento, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido das pessoas que fazem a instituição.

  Bem de família legal ou obrigatório (Lei 8.009/90): é a impenhorabilidade do imóvel residencial decorrente da própria lei, independentemente da instituição do bem de família convencional.