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O atestado médico é regulamentado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1658/2002 e pela lei n° 3268/1957. Com base nesses documentos, a determinação é de que apenas médicos e odontólogos podem conceder a um trabalhador uma recomendação formal de seu afastamento do trabalho.
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Quanto á letra D: O Particular que fizer uso do atestado falsificado pelo MÉDICO (ART 302 DO CP) responderá pelo crime de USO DE DOCUMENTO FALSO, (tipificado no art 304 do CP):
Art 304 CP - Uso de Documento Falso
Fazer uso de ----> qualquer dos papéis [atestado médico (302) ou documento público (297)] ---> falsificados ou alterados
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Código de ética Medica
É vedado ao médico:
Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.
Art. 81. Atestar como forma de obter vantagem.
Art. 82. Usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários.
Art. 83.Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.
Art. 84. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.
Art. 91. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.
Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.
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pessoal fiquem atentos , pois a certidão de óbito é, gratuita, constitucionalmente.
além disso :
Ambos são erroneamente chamados de atestado de óbito, porém existem diferenças. A Declaração de Óbito é um documento fornecido pelo médico, atestando a causa da morte. Já a certidão de óbito é concedida exclusivamente pelo cartório após a família apresentar os documentos exigidos.
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B) É um direito do paciente, sendo um documento cujo conteúdo é de inteira responsabilidade do médico que o emitiu. Esse documento deve conter o parecer técnico conclusivo das consultas e dos exames médicos realizados, informando o estado de saúde do paciente.
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(A) Está previsto no artigo 710 do Código de Ética Médica: “é vedado a todo médico fornecer atestados sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade”.
ERRADA. Referido texto legal está previsto no artigo 110 do capítulo X do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88): “é vedado a todo médico fornecer atestados sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade”.
b) CORRETA. O atestado médico é um direito inalienável do paciente, sendo um documento cujo conteúdo é de inteira responsabilidade do médico que o emitiu, devendo conter o parecer técnico conclusivo das consultas e dos exames médicos realizados, e informando o estado de saúde do paciente, dentre outras informações pertinentes, nos termos da resolução CFM nº 1.658/2002, parcialmente alterada pela resolução CFM nº 1.851/2008.
c) ERRADA. A comercialização de atestados e receitas médicas NÃO é um ato legal, previsto no Código Civil. Nos termos do art. 1º da resolução CFM nº 1.658, de 13 de dezembro de 2002, o médico não pode importar em qualquer majoração de honorários quando da emissão do atestado médico:
d) ERRADA. O médico será responsabilizado pelo crime próprio de falsidade de atestado médico, tipificado no art. 302 do Código Penal brasileiro (CP), e o paciente que o apresentou também deve ser responsabilizado judicialmente pelo crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP.
e) ERRADA. Para a emissão de atestado, o médico necessita estar inscrito respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM), devendo se identificar como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no CRM.
LETRA B
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CONFUNDI COM PRONTUÁRIO.