Questão 4911022

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre; Tribunal de Contas do Estado do Acre

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

• A. sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.
• B. responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.
• C. responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.
• D. dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.
• E. responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

Gabarito: D

Comentários

• Se não há dinheiro público não ficam subordinados à tomada/prestação de contas perante o Tribunal de Contas.