Questão 4911760

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração e Manutenção de Bens Imóveis no Setor Público; O Bem Patrimonial

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à proteção do patrimônio público:

• A. É obrigação de todo servidor zelar pela boa conservação dos bens patrimoniais que estão sob sua guarda ou uso.
• B. A função do termo de responsabilidade é responsabilizar os servidores pelas informações dos bens ao patrimônio, tais como: danificação, inservibilidade, necessidade de reparo, desaparecimento.
• C. Os equipamentos do acervo público deverão ser utilizados conforme as recomendações do fabricante, de forma a se evitar o mau funcionamento e o sucateamento precoce dos mesmos.
• D. Estão dentre as atribuições da Unidade de Patrimônio encaminhar, imediatamente após o seu conhecimento, à Diretoria Administrativa do órgão, comunicação sobre o extravio de bens, para serem tomadas as providências necessárias à apuração das irregularidades mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
• E. Excepcionalmente, é permitida a utilização de qualquer bem patrimonial público para finalidade particular, sem necessidade de justificativa prévia ou posterior.

Gabarito: E

Comentários

• Questão exige conhecimento acerca do patrimônio público, examinemos alternativa por alternativa, à procura da única incorreta:

  Alternativa “a" correta: inclusive, o servidor público que atua com falta de zelo e produz com essa conduta desperdício de dinheiro público, pratica ato ofensivo ao princípio da eficiência.

  Alternativa “b" correta: o termo de responsabilidade deve ser assinado por cada servidor responsável por determinado equipamento público, inclusive, todas ocorrências lesivas ao patrimônio deverão ali ser registradas.

  Alternativa “c" correta: tais orientações devem ser seguidas, com o objetivo de preservar o equipamento público e, consequentemente, evitar gastos lesivos ao erário público.  

  Alternativa “d" correta: essa comunicação deverá ser imediata à Diretoria Administrativa do órgão e aos órgãos de segurança competentes.  

  Alternativa “e" incorreta: se assim fosse a administração estaria “ferida de morte!”. Realmente, é permitida a utilização de bens públicos para finalidade particular (note que não é qualquer bem público), entretanto, há necessidade de justificativa prévia ou posterior. Um exemplo de justificativa prévia é um ofício encaminhado por uma escola particular para os alunos visitarem uma área pública de preservação ambiental restrita. Um exemplo de justificativa posterior é um desmoronamento que leve os particulares a adentrarem uma repartição pública para preservarem suas vidas. Nesse contexto, temos: autorização de uso, permissão de uso, cessão de uso, concessão de uso e concessão de direito real de uso.

  GABARITO: E.

• A presente questão versa acerca do dever dos servidores e da responsabilidade quanto ao patrimônio público.
  
  
  a)CORRETA. Lei. 8112/90, Art. 116.  São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  
  
  b)CORRETA. A função do termo de responsabilidade é assegurar que os servidores irão ser responsabilizados em caso de descumprimentos do que foi acordado expressamente.
  
  
  C)CORRETA. Lei. 8112/90. Art. 116, III - observar as normas legais e regulamentares;
  
  
  d)CORRETA. A Unidade de Patrimônio está subordinada ao Setor de Administração, à Divisão Administrativa Financeira e à Gerência Administrativa do HU-UFJF. Sua função é coordenar e controlar as atividades de patrimônio, abrangendo as atividades de recebimento, tombamento, distribuição, armazenamento, movimentação, baixa e inventário de bens patrimoniais móveis e imóveis; Também é responsável por administrar e registrar os bens patrimoniais da instituição com auxílio dos responsáveis uso e guarda do bens.
  
  
  e)INCORRETA. Em nenhuma hipótese é possível a utilização de bem público para finalidade particular sem necessidade de justificativa prévia ou posterior. Quando o bem não estiver mais possuindo utilidade pública, ele poderá ser desafetado.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.
  

• Alguém pode por gentileza me dizer onde estão estas provisões.

  43-999313602