LRF
ART. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;
ART. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da CF e:
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados;
Lei Orçamentária Anual. Basicamente, é o que estabelece os limites de receitas e despesas da União, bem como o encaminhamento de verbas e ajuste de impostos. O Poder Executivo encaminha um Projeto de Lei para o Congresso, que poderá aprovar ou rejeitar a proposta.
Lei do Plano Plurianual. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Lei de Créditos Adicionais. A definição dos créditos adicionais esta disposta na Lei 4.320/64 e Constituição Federal. Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
Lei de Orçamento Fiscal. Lei 13.898/19 visa orientar as metas, equilíbrios fiscais, despesas primárias obrigatórias, descrição constantes das ações, demonstrações contábeis, orçamentos, despesas e funcionamento dos órgãos.