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CF/1988
Art. 74 (...)
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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resposta encontrada na questão Q723669:
Normas de Auditoria Governamental NAG
2203 – O TC tem a responsabilidade de assegurar que:
[...]
2203.6 – Sejam respeitadas as obrigações contidas na legislação e demais normas pertinentes, quanto a:
2203.6.1 – Seu ajustamento às diretrizes estabelecidas pelas normas constitucionais e os atos regulamentares federais, estaduais e municipais.
2203.6.2 – Seu ajustamento às demandas sociais e às diretrizes e prioridades governamentais.
2203.6.3 – Seu ajustamento às normas que regem, inclusive, as atividades técnicas e científicas com vistas a evitar danos ao patrimônio e serviços públicos.
2203.6.4 – Conduta funcional do agente público no cumprimento dos seus deveres, no respeito às normas legais e técnicas e na observância dos padrões éticos compatíveis.
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Entendo a questão como certa. Pois, tendo em vista o caráter abrangente e genérico do enunciado, uma das interpretações possíveis é a de que ele afirma que o Tribunal de Contas deverá levar em consideração a demanda social, inclusive na emissão dos seus pareceres técnicos, o que não é verdade, já que para este trabalho ele deverá se valer de análises e evidências como base para suas conclusões.
Quando ao Disposto nas Normas de Auditoria Governamental, o que está exposto não tem o mesmo caráter genérico colocado pela questão, já que deixa claro que o Tribunal de Contas deverá garantir que sejam respeitadas as obrigações contidas nas leis e normas pertinentes quanto ao seu ajustamento às demandas sociais. Tal fato, não faz com que todo o trabalho do TC tenha influência das demandas sociais, fato que, na minha opinião, iria contra a sua independência e autonomia.
O que vocês pensaram quando fizeram essa questão?
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Ao meu ver, realmente a questão é dúbia e esse tem sido um problema constante dessa banca, cujo objetivo deveria ser avaliar conhecimentos, não fazer pegadinhas, trocadilhos ou confusões. Ao incluir auditoria e ajustamento às demandas sociais deixa uma lacuna gigante no que tange ao que se requer na questão. Pois do ponto de vista técnico da execução dos trabalhos de auditoria existem normas e procedimentos que guiam o exercício da função caracterizada pela independência. As demandas sociais só entram em questão quanto ao momento que provocaria uma investigação por parte do TC. Essa participação social, portanto, corresponde a uma demanda anterior à própria auditoria, não mais como parte essencial dela, pois entra em ação a função essencial do tribunal. Ainda assim, foi um chute de que o gabarito é errado.
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Um exemplo claro de influência social é na escolha dos ministros. O ministro ao ser escolhido ele deve ser bem visto pela a sociedade, ter um boa reputação
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Oi Lucas, tudo bem? Ao contrário da sua colocação, o que a questão dá a entender e por isso está errada é que o TC não deveria, em momento algum, ser influenciado por demandas sociais.
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Bem, eu entendi que demandas sociais = interesse público. Por isso, errado.
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Gabarito: ERRADO.
Contudo, considerando as funções que o Tribunal de Contas possui, julguei o item como certo tendo em vista a parte "deixar-se influenciar pelas demandas sociais", pois a contrário sensu seria admitir que o Controle Externo, muito embora tenha suas funções discriminadas na Constituição Federal, pode ser influenciado por outras demandas que não sejam de cunho técnico.
Mas é isso... se errarmos aqui, acertaremos lá na frente.
Bons estudos a todos.
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A discussão aqui é muito boa. Mas o fato é que a banca está exigindo a letra do regulamento.