Questão 4912570

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
• Ano: 2020
• Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Assistente Social; CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro; CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Enfermeiro do Trabalho; CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Psicólogo; CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Psicólogo Educacional
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Modelo Assistencial e Financiamento do SUS; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

A Lei Orgânica da Saúde estabelece que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sob essa ótica, é INCORRETO afirmar que são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

• A. ajuda, contribuições, doações e donativos.
• B. alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
• C. rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
• D. taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
• E. valores econômicos apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins e da exploração do trabalho escravo, previsto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

• GAB E : Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

• Fiquei em dúvida e fui pesquisar. A questão trata dos artigos 31 e 32 da Lei 8080. Todas as alternativas aparecem no artigo 32, exceto a questão E, provavelmente, o item I vetado.

• A Lei Orgânica da Saúde, 8.080/90, regulamenta os Art. 196-200 da CF/88 e define, em seu Art. 32, como outras fontes os recursos provenientes

  A. III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

  B. IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

  C. VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

  D. V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)

  E. Único não mencionado!

  E

• Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

  I - (Vetado)

  II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

  III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

  IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

  V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

  VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

  § 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

  § 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

  § 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

  § 4º (Vetado)

  . § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras. § 6º (Vetado).