Lei 11.445/2007:
Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
§ 1 A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.445/2007 (Lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
Correto, nos termos do art. 12, § 1º, I, da Lei n. 11.445/2007: Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. § 1º A entidade de regulação definirá, pelo menos: I - as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
b) as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
Correto, nos termos do art. 12, § 1º, II, da Lei n. 11.445/2007: Art. 12. § 1º A entidade de regulação definirá, pelo menos: II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
c) a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.
Correto, nos termos do art. 12, § 1º, III, da Lei n. 11.445/2007: Art. 12. § 1º A entidade de regulação definirá, pelo menos: III - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
d) os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.
Correto, nos termos do art. 12, § 1º, IV, da Lei n. 11.445/2007: Art. 12. § 1º A entidade de regulação definirá, pelo menos: IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
e) o sistema contábil geral, fornecido pela municipalidade de atuação.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A entidade de regulação definirá, pelo menos, o sistema contábil específico para os prestadores que atuem mais de um Município e não um sistema contábil geral. Inteligência do art. 12, § 1º, V, da Lei n. 11.445/2007: Art. 12. § 1º A entidade de regulação definirá, pelo menos: V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
Gabarito: E