Questão 4913647

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Viadutos - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viadutos (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 001 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Com base na Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e considerando-se o que dispõe sobre a readaptação, analisar os itens abaixo:

I. É a investidura do Servidor em Cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada a inspeção médica.

II. Será efetivada em cargo de igual padrão ou vencimento ou inferior.

III. Inexistindo vagas, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D!

  Conforme consta na lei do município:

  Art 23: Readaptação é a investidura do Servidor em Cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada a inspeção médica.

  • § 1 A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão ou vencimento ou inferior.
  • § 2 Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior ficará assegurado ao Servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
  • § 3 Inexistindo vagas serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.