Questão 4913770

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia; FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.

• A. É a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
• B. É a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do TCE/SC.
• C. É a decisão pela qual o Tribunal ordena a suspensão das contas para realização de diligência, visando sua complementação.
• D. É a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.
• E. É a decisão pela qual o Tribunal julga as contas com parecer adverso para que as mesmas possam ser submetidas a julgamento político junto ao Poder Legislativo competente.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: D.

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  Art. 12. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

  § 1º Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

  § 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. (letra A)

  § 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 desta Lei. (letra B)

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  c) ERRADA: não existe a previsão para "suspender as contas" na LO ou no RI. Esse conceito o examinador inventou;

  e) ERRADA: "parecer adverso" é a natureza da opinião do auditor em uma auditoria, não tem nada a ver com os tipos de decisões dos TCs.