Questão 4913779

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia; FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica a ação que deverá ser tomada imediatamente pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

• A. Instaurar processo administrativo disciplinar.
• B. Adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial.
• C. Exigir judicialmente prestação de contas em destempo.
• D. Decretar intervenção orçamentária, financeira e patrimonial do órgão.
• E. Emitir parecer prévio com ressalvas sobre as contas prestadas.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: B.

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  Art. 10. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

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  a) ERRADA: PAD seria para faltas disciplinares (lei 8.112/90);

  b) GABARITO;

  c) ERRADA: nos casos apresentados no comando da questão, deve ser exigida a tomada de contas especial;

  d) ERRADA: não há essa previsão na lei;

  e) ERRADA: parecer com ressalvas é quando as contas apresentarem falta de natureza formal, que NÃO resulte em danos ao erário.