Questão 4913782

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia; FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta.

A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

• A. quitação do débito ou da multa.
• B. parecer de regularidade da prestação de contas.
• C. certificado de auditoria favorável à aprovação das contas anteriormente irregulares.
• D. expediente de encaminhamento das peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal.
• E. Certidão negativa de débito de tributos estaduais.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: A.

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  Art. 62. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.

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  b) ERRADA: parecer de regularidade ocorrerá quando as contas estiverem exatas, dentro da legalidade, legitimidade e economicidade;

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  c) ERRADA: não existe o conceito de "certificado favorável à aprovação das contas" na lei orgânica ou regimento interno. O examinador inventou esse conceito;

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  d) e e) ERRADAS: não há essas previsões legais.