Alternativa correta: D.
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Se vai ser julgado, não deve ser objeto de parecer.
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Art. 48. O parecer prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro (letra A correta), bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública (letra B correta), concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas.
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§ 1º A elaboração do parecer prévio NÃO envolve o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal. (letra D errada)
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§ 2º O parecer prévio será acompanhado de Relatório que conterá informações sobre:
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I — a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos; (letra C correta)
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II — o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
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III — o reflexo da administração financeira e orçamentária estadual no desenvolvimento econômico e social (letra E correta)