Questão 4913794

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia; FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

• A. Esse trabalho é realizado pela Diretoria de Auditorias Especiais (DAE) do TCE.
• B. Os trabalhos são realizados através de auditorias extraordinárias, com inspeções “in loco”, apenas em casos de denúncias de irregularidades.
• C. Não consta como objetivo do trabalho verificar se os custos são compatíveis com os praticados pelo mercado, mas, sim, se houve cumprimento da legalidade dos processos de licitações.
• D. A partir desse trabalho, o TCE pode verificar se os recursos públicos, destinados a obras executadas pelo Estado e municípios, são aplicados segundo princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia.
• E. O alvo dos trabalhos abrange rodovias, barragens, sistemas de abastecimento de água, subestações de energia, escolas, construção de prédios públicos, bem como serviços de limpeza e vigilância.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D para não assinantes

• SEÇÃO IX INSPEÇÕES E AUDITORIAS Art. 46. A fiscalização a cargo do Tribunal, mediante realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial tem por objetivo verificar a legalidade, a legitimidade, a moralidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos atos administrativos, com a finalidade de: I - subsidiar a instrução e o julgamento de processos de prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e municipais; (FONTE:LC Nº 205/2000)