Questão 4913965

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica o princípio orçamentário aqui descrito.

• A. princípio da unidade.
• B. princípio do equilíbrio.
• C. princípio da anualidade.
• D. princípio da exclusividade.
• E. princípio da não afetação da receita.

Gabarito: D

Comentários

• PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE 

   

   O objetivo do legislador foi o de afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro (caudas orçamentárias), a lei orçamentária deve conter matéria exclusivamente orçamentárias (previsão de receita e autorizações de despesas).

   

  CF, art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho (contrabando legislativo) à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

  FONTE: RICARDO ALEXANDRE