Questão 4913980

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

A abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos, desde que não comprometidos:

I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

II. os provenientes do excesso de arrecadação.

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

IV. o produto de operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

• A. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas I e II e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 43, Lei nº 4.320/64. [...]

  § 1º. Consideram-se RECURSOS para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 

  I - o superávit financeiro apurado em balanço PATRIMONIAL do exercício anterior; 

  II - os provenientes de excesso de arrecadação; 

  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 

  IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.