- ID
- 4914676
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assuntos
No tocante as contas anuais do Governador, considere:
I. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia
Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
II. As contas prestadas pelo Governador incluirão,
além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos
Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios
e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais
receberão parecer prévio, separadamente.
III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais
dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do
Ministério Público exclui a competência do Tribunal
para o julgamento das contas dos administradores
e demais responsáveis dos órgãos que compõem a
Administração.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em