Questão 4914817

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador

• A. poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes.
• B. não poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes.
• C. perderá o controle de regulação dos serviços e cobrança de tarifas.
• D. passará a ser automaticamente a União.
• E. passará a ser automaticamente o Ministério do Planejamento.

Gabarito: A

Comentários

• Refere-se à redação do art. 46, da Lei 11.445/07 (Lei de Saneamento Básico):

  Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

• Mirei, chutei e acertei...