Questão 4916272

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre licitações, é CORRETO afirmar que:

• A. não são atos administrativos, mas procedimentos administrativos, devendo observar sempre a sequência lógica dos diversos atos que o integram.
• B. são atos administrativos abstratos e formais.
• C. são atos administrativos concretos e formais.
• D. são atos administrativos putativos pré-contratuais.
• E. são mistos de atos administrativos e legislativos, pois devem conter normas a serem observadas pela administração licitante e pelos proponentes.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  Ato administrativo é toda manifestação unilateral da adm. publica. Já os contratos e licitações são bilaterais, uma vez que há a aceitação ou recusa do particular em assinar o contrato.

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• Art. 4º, Parágrafo único: O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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