Questão 4916305

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

De acordo com o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, é CORRETO afirmar:

• A. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo creditadas referidas receitas, no mínimo, na proporção de três quartos do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios.
• B. Pertencem aos Municípios vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação da União sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
• C. Pertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação oriunda de impostos extraordinários.
• D. A União entregará aos Estados cinco por cento do produto da arrecadação sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
• E. Os Estados entregarão aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A, porém questão desatualizada em decorrência da emenda 108 de 2020.

  CF, Art 158, Paragrafo Único, Inciso I:

  I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;   (Emenda 108 de 2020).