Questão 4916332

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

No que tange à possibilidade do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, é CORRETO afirmar:

• A. Apesar da previsão constitucional, os atos de admissão de servidores públicos não podem ser anulados pelo Tribunal de Contas do Estado por causa da garantia do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.
• B. A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie determinado servidor público pelo Tribunal de Contas impõe que o processo administrativo seja remetido ao Poder Judiciário para confirmação.
• C. Trata-se de previsão normativa inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
• D. Referida competência contempla a possibilidade de o Tribunal de Contas anular ou revogar ato administrativo que beneficie determinado servidor público, desde que haja garantia de contraditório e ampla defesa.
• E. Não se trata de competência prevista no sistema constitucional brasileiro.

Gabarito: D

Comentários

• Estranha. Porque ele apenas ordena que seja anulado, a redação dá a enteder que ele próprio o faz.

• A banca cola uma competência constitucional do TCU e pergunta outra coisa nada a ver.

  É como Marcelo Silva disse. Compete ao Tribunal de Contas proceder o registro do ato de aposentadoria para aperfeiçoar um ato complexo. Caso seja verificado vício de ilegalidade, o TC recomenda ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei. Se mesmo após a recomendação o órgão recusar a executar a diligência recomendada, o TC pronuncia definitivamente sobre a efetivação do registro. Vide (MS 21.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6/5/1994)

  Já a assertiva D está mais para o princípio da autotutela:

  Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  Súmula 473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Súmula 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

• Desde quando há contraditório em análise de registro de concessão de aposentadoria?