SóProvas

ID
4917043
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes, como:

I. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Estão CORRETOS: Todos os itens.

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; (ITEM II)

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; (ITEM III)

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. (ITEM I)

    FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • GABARITO LETRA D

    Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
    • divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
    • utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
    • fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
    • desenvolvimento do controle social da administração pública.