Questão 4917577

• Banca: FCC
• Órgão: MPC - MT
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito

• A. devolutivo e suspensivo, em decorrência do duplo grau de jurisdição garantido pela Constituição Federal.
• B. apenas devolutivo, pela prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
• C. devolutivo, mas o juiz poderá conferir também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
• D. apenas devolutivo, se a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público.
• E. devolutivo e suspensivo sempre que houver requerimento da parte nesse sentido.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)

  Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.