Questão 4918042

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO-4ª Região
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - CREFONO-4ª Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente

Sobre as possíveis cobranças realizadas pelos Conselhos profissionais em geral, de acordo com a Lei n° 12.514/2011, é correto afirmar que são possíveis cobranças:

• A. Multas no valor de 50% ao dia, por violação da ética, conforme disposto na legislação.
• B. Anuidades, conforme o entendimento e avaliação dos Conselhos Profissionais e os profissionais regularmente inscritos.
• C. Outras obrigações definidas em lei especial.
• D. Taxas de serviço e defesa jurídica obrigatória dos profissionais regularmente inscritos.
• E. Anuidades, que tenham como fato gerador a existência de inscrição no Conselho, mas de forma permanente, sendo excluídas as inscrições feitas por tempo limitado.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA. Não há nenhuma referência na lei a respeito da multa ser com valor de "50% ao dia" (Art. 4, inciso I)

  b) ERRADA.

  c) CERTA. Letra da lei > Art. 4, inciso III

  d) ERRADA. Não há previsão lei para cobranças referentes a taxas de serviços e defesa jurídica dos profissionais

  e) ERRADA. A anuidade tem como fato gerador a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado (Art. 5)

• A)ERRADA: Art. 4º Os Conselhos cobrarão:

  I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

  B)ERRADA: Art. 4º Os Conselhos cobrarão

  II - anuidades

  C)CERTA: Art. 4º Os Conselhos cobrarão:

  I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

  II - anuidades; e

  III - outras obrigações definidas em lei especial.

  D)ERRADA. Não há previsão lei para cobranças referentes a taxas de serviços e defesa jurídica dos profissionais

  E)ERRADA:. A anuidade tem como fato gerador a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado (Art. 5)