Questão 4918606

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

O processo é a sequência de atos de uma determinada relação, podendo ser tomada no âmbito administrativo ou judicial. Sobre processo administrativo e judicial tributário, é CORRETO afirmar que:

• A. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.
• B. O processo judicial não implica em renuncia do processo administrativo por garantia ao princípio do livre acesso ao Judiciário e o direito de petição.
• C. A decisão de processo administrativo não se subjuga ao versado da decisão judicial, posto que, não há preponderância do mérito pronunciado na instância judicial.
• D. Em caso de julgamento sem resolução do mérito, a renúncia a instância administrativa é suscetível de retratação.
• E. Para que ocorra a renúncia da instância administrativa para que ocorra a discussão exclusivamente por meio judicial, deve haver manifestação expressa pelo contribuinte.

Gabarito: A

Comentários

• PARECER NORMATIVO COSIT Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 , Receita Federal. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.

• Lei 6.830 - cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

  Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

  Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

• GABARITO: A.

  O parágrafo único do art. 38 da LEF preconiza que "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.".

  Logo, não se admite que, concomitantemente, nas esferas administrativas e judiciais, o devedor questione a validade de dívida administrativa. Assim, por via de consequência, o acesso à justiça prejudica o recurso administrativo eventualmente interposto.

  A razão se ser deste dispositivo se escora em alguns pontos:

  • Inafastabilidade da jurisdicição;
  • Adoção pelo Brasil do sistema inglês de jurisdição (sem coisa julgada administrativa)
  • Racionalidade no uso de recursos públicos;
  • Preservação da definitividade das decisões judiciais.

  Por fim, insta mencionar que o STF já julgou constitucional o parágrafo único do art. 38 da LEF nos autos do RE 233.582 em 2008:

  [...]. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública.É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal - LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento

• Vale lembrar:

  Do processo administrativo tributário:

  • da decisão (parcial/total) cabe recurso em 30 dias
  • recurso suspende a cobrança do tributo até o julgamento definitivo
  • proposta ação judicial importa em renúncia à instância administrativa
  • da decisão favorável ao contribuinte a autoridade exonera-o de ofício