Questão 4918708

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
• B. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
• C. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• D. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
• E. São vedadas, serão nulas e não produzirão efeito as Emendas à Lei Orgânica Municipal apresentadas nos 120 dias que antecederem ao término do mandato do Prefeito Municipal e da Legislatura dos Vereadores e nos 120 dias compreendidos no início dos respectivos mandatos.

Gabarito: A