Questão 4918738

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei nº 1.562 de 1991 - Legislação do Transporte Turístico

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo.
• B. Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.
• C. A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.
• D. A advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa.
• E. Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Gabarito: C