Questão 4918744

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Lei nº 3.946 de 2012 - Utilização de Bem Público de Uso Comum do Povo para Estacionamento Regulamentado

Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.
• B. Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade.
• C. O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.
• D. O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.
• E. A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema.

Gabarito: E