Questão 4918951

• Banca: UNESPAR
• Órgão: FOZTRANS
• Ano: 2019
• Provas: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar n.º 17/1993), assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
• B. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
• C. Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.
• D. Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante progressão, promoção e ascensão funcional, serão definidos no Quadro Geral de Cargos e no Plano de Carreira dos Servidores.
• E. O servidor ocupante de cargo de carreira não poderá ser investido em outro cargo efetivo em nenhuma hipótese.

Gabarito: E