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a) Princípio da exclusividade: a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
b) Princípio da unidade/totalidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
c) Princípio da universalidade: determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
d) Princípio da transparência: determina ao Governo divulgar o Orçamento Público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
e) Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Fontes: Augustinho Paludo e Lei nº 4.320 de 1964
GABARITO: E
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Trata-se dos principais conceitos de Princípios Orçamentários.
➤ Resolução:
A letra A está INCORRETA. A definição dada se refere ao Princípio Unidade. O Princípio da Exclusividade prescreve que "a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei".
A letra B está INCORRETA. A definição dada se refere ao Princípio da Especificação. O Princípio da Unidade prescreve que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercício financeiro, para cada ente da Federação.
A letra C está INCORRETA. A definição dada se refere ao Princípio da Publicidade. O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento
A letra D está INCORRETA. A definição dada se refere ao Princípio da Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. O Princípio da Transparência dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
A letra E está CORRETA. Segundo o art. 2º da Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os Princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade.
Gabarito: Letra E.
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Vamos analisar cada uma das alternativas relacionadas a princípios orçamentários.
A) Errada. Pelo princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei" (CF, art. 165, § 8º).
O princípio que prescreve que o orçamento deve ser uno é o princípio da unidade.
B) Errada. É o princípio da especificação que determina que, na LOA, as receitas e despesas devem ser discriminadas (detalhadas).
C) Errada. De acordo com o princípio da publicidade, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) em veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para a eficácia de sua validade.
O princípio da universalidade, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D) Errada. Na verdade, esse é o princípio da anualidade (ou periodicidade). Novamente de acordo com o MCASP 8ª edição, esse princípio “delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir".
E) Correta, nos termos do famoso artigo 2º da Lei n.º 4.320/64:
“Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
Gabarito do Professor: Letra E.