Questão 4919632

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

• A. a Administração deve anular o processo de licitação.
• B. o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.
• C. o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.
• D. a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.
• E. somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

  I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

  II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

  § 5   Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

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