Questão 4919635

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, é correto afirmar que

• A. depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.
• B. depende de avaliação, licitação na modalidade concorrência e autorização legislativa, esta apenas em relação a imóveis afetados ao serviço público.
• C. depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
• D. poderão ser alienados pela modalidade de leilão, quando tenham sido adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.
• E. independe da comprovação de interesse público, na hipótese de bens dominicais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: (D)

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  Lei 8.666/93

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  a) dação em pagamento;

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  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

• Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada ESTA nos seguintes casos: O QUE SE QUIS DIZER FOI QUE SOMENTE A LICITAÇÃO SERÁ DISPENSADA NOS CASOS ESPECIFICADOS, SENDO QUE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E A AVALIAÇÃO PRÉVIA AINDA SERÃO EXIGIDOS.

  e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;  

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

• Gabarito Letra D.

  Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.