Questão 4919638

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários,

• A. poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor, somente na Administração federal ou municipal.
• B. poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, somente na Administração federal ou municipal.
• C. não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta.
• D. poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor, em qualquer nível da federação.
• E. poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, mas apenas na Administração indireta do Estado, União ou Município.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

• Gabarito C

  Constituição Federal 1988

  Art. 37

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor; 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

• CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

  -Regra: é vedado

  -Exceção:

  -> 2 cargos de professsor

  -> 1 cargo de professor e 1 cargo de técnico científico

  -> 2 cargos na área da saúde

  *A cumulação da remuneração deve seguir os parâmetros do artigo 37, XI da CF/88

• Agentes públicos

  Conceito

  Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)

  Exerce

  Cargo público, emprego público, mandato ou função pública

  Por meio

  Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo

  Ainda que de forma

  Transitória e não remunerada

  Classificação de agentes públicos

  Agentes políticos

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  1 - Estatutários

  2 - Empregados públicos (celetista)

  3 - Temporários

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  1 - Agentes honoríficos

  2 - Delegatários

  3 - Credenciados

  Definição de cada um deles:

  Agentes políticos

  São aqueles do mais alto escalão

  Possui algumas regras diferenciadas

  Possui suas competências prevista na CF

  Exemplo:

  Chefes do poder executivo:

  Presidente, Governador e Prefeito

  Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

  Membros do poder legislativo:

  Senador, Deputado e Vereador

  Membros da magistratura e do ministério público

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  Estatutários

  Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

  Vínculo - estatuto

  Titular- cargo público

  Cargo público efetivo

  Tem concurso público

  Tem estágio probatório

  Tem estabilidade

  Cargo público em comissão

  livre nomeação e exoneração

  Servidores de carreira

  Não tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Empregados públicos (celetista)

  Empresa pública e de sociedade de economia mista

  Vínculo- CLT (trabalhista)

  Titular- emprego público

  Tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa

  Temporários

  Administração pública direta e indireta

  Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

  Vínculo- contrato

  Titular - função pública

  Admitido através de processo seletivo simplificado - PSS

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  Agentes honoríficos

  Possui função pública especial

  De forma transitória e não remunerada

  Exemplos:

  Mesário eleitoral

  Jurados do tribunal do júri

  Delegatários

  Particular que explora serviços públicos

  Credenciados

  Designado para praticar um ato

  Representar a administração

  De forma não remunerada

• Só o Julius que pode ter três empregos.

  rsrs

• Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!