Questão 4919656

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

As disposições da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis

• A. exclusivamente ao Poder Executivo.
• B. exclusivamente ao Poder Legislativo.
• C. exclusivamente ao Poder Judiciário.
• D. exclusivamente à Administração Direta.
• E. ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  LRF. Art. 1   Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no  Capítulo II do Título VI da Constituição .

  [...]

  § 2  As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  § 3 Nas referências:

  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

  a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

  b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;