Questão 4919911

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade administrativa ambiental; Responsabilidade ambiental

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:

“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:

     I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

     II. os antecedentes do infrator;

    III. a situação econômica do infrator.

Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.” 

O agente autuante, ao praticar os atos descritos no art. y, exerce competência

• A. estritamente vinculada.
• B. vinculada quanto à lavratura do auto de infração e discricionária quanto à aplicação ou não da multa.
• C. vinculada quanto à lavratura do auto de infração e à aplicação da multa, e discricionária quanto ao seu valor.
• D. discricionária quanto à lavratura do auto de infração, à aplicação da multa e à fixação de seu valor.
• E. vinculada quanto à lavratura do auto de infração, discricionária quanto à aplicação da multa e arbitrária quanto à fixação de seu valor.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C.

  A lavratura do auto de infração ambiental é um dever (vinculado) da autoridade competente quando tomar conhecimento da ilícito ambiental, senão vejamos:

  Lei 9.605/98. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

  § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

  Contudo, para a fixação do valor da multa (sanção) segue-se a discricionariedade quanto à escolha dos seguintes critérios:

  Decreto 6.514/08

  Art. 4. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:                     

  I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

  III - situação econômica do infrator. 

• Essa questão é estranha. O enunciado se atém a perguntar a respeito da conduta do "agente autuante" e sobre os atos descritos no art. Y. E a resposta abrange a conduta da autoridade superior relativa ao valor da multa e que está no art Z.