Questão 4922404

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar:

• A. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual − PPA deverá ser elaborado no 1o ano de mandato para quatro exercícios e, por tratar-se de plano de investimentos do governo, não deverá incluir os programas de duração continuada.
• B. As despesas de capital serão consignadas no PPA, porém as despesas decorrentes destes gastos serão consignadas exclusivamente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias − LDO e nas Leis Orçamentárias Anuais − LOA.
• C. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Incluem-se nesta proibição a autorização para a antecipação de receita orçamentária, as denominadas AROs.
• D. As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual quando indicado os recursos necessários, podem ser aprovadas, mesmo que não estejam compatibilizadas com o PPA; porém, devem estar aderentes às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser integrada com o anexo de metas fiscais que, dentre outras exigências, deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: LETRA E

  LC 101/00

  Art. 4º, § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  § 2 O Anexo conterá, ainda:

  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

  (...)

  III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

  (...)