Questão 4923451

• Banca: UDESC
• Órgão: IMA-SC
• Ano: 2019
• Provas: UDESC - 2019 - IMA-SC - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 4.778 de 2006 - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de Domínio do Estado; Legislação do Estado de Santa Catarina

O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da ___________”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

• A. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
• B. Secretária de Estado da Administração
• C. Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural
• D. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
• E. Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  Decreto 4.778/2006

  Art. 3º A outorga de direito de uso de recursos hídricos do domínio do Estado é ato administrativo, na modalidade de autorização, mediante o qual o Órgão Outorgante faculta ao outorgado o uso de recursos hídricos por prazo determinado, de, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.

  Parágrafo único. A outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SDS, ou sucedânea.