Questão 4925146

• Banca: FEPESE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2006
• Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

De acordo com a Lei nº 10520/02, a modalidade pregão pode ser utilizada:

• A. Para alienação de bens públicos imóveis.
• B. Para serviços de natureza predominantemente intelectual.
• C. Para aquisição de bens e serviços comuns.
• D. Para contratação de parcerias público-privadas.
• E. Para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  FONTE: LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

• Na alternativa a) Bens Públicos Imóveis: a regra é a concorrência (exceção artigo 19 - leilão)

  b) Serviços de natureza predominantemente intelectual: retoma ao tipo de licitação melhor técnica ou técnica e preço.

  c) CORRETA.

  d) Parcerias Público Privadas (PPP): concorrência

  e) Trabalho técnico, científico ou artístico: concurso.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 10.520/02. Vejamos:

  Art. 1º, Lei 10.520/02. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita exclusivamente com base nos preços ofertados, uma vez que são comparáveis entre si, não necessitando de avaliação minuciosa.

  Assim:

  A. ERRADO. Para alienação de bens públicos imóveis.

  B. ERRADO. Para serviços de natureza predominantemente intelectual.

  C. CERTO. Para aquisição de bens e serviços comuns.

  D. ERRADO. Para contratação de parcerias público-privadas.

  E. ERRADO. Para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.