Questão 4925224

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Não definido

Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União

• A. propor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.
• B. quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
• C. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
• D. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
• E. apreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.

Gabarito: X