Questão 492622

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas

• A. até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
• B. até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
• C. dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
• D. até cinco anos após a aposentadoria do agente.
• E. a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  LEI 8.429/92

   

   

   Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

   

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

   

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

   

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1° desta Lei.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Cargo efetivo ou emprego público> Lei específica!

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

   

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.