Questão 4927216

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

Segundo o Art. 6º da Lei Federal 4.320 / 64:

“Todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”.

Este artigo consagra o princípio orçamentário da

• A. universalidade.
• B. unidade.
• C. não afetação das receitas.
• D. sinceridade.
• E. especificação.

Gabarito: A

Comentários

• A referência do art. 6º da Lei no 4.320/1964, normalmente é atribuída ao princípio do Orçamento Bruto, o qual estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.

  Todavia, considerando a parte inicial deste artigo, que diz que "todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento", não restam dúvidas de que a melhor opção é o princípio da Universalidade.

  Assim, o gabarito realmente é a alternativa "A".