Questão 4927315

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Quanto à repartição das receitas tributárias,

• A. cada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.
• B. a receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas como vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.
• C. em alguma hipótese é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.
• D. a repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.
• E. cabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.

Gabarito: B

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  Art. 167. São vedados:

          I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

          II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

          III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

          IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

• Art. 158. Pertencem aos Municípios

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III (Município que fiscalizar ItR mama 100%);

  Art. 153, § 4º

  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR):

  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  Frisando: (Município que fiscalizar ItR mama 100%. Não fiscalizou, mana 50%).