Questão 4927354

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Sistema de Controle Externo

Quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

• A. de acordo com pacífica jurisprudência do STF, junto ao Tribunais de Contas atua um Ministério Público especial, ao qual, contudo, não se reconhece fisionomia estrutural própria.
• B. junto ao TCU oficia o MPF, através de Subprocuradores-gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República.
• C. seus membros possuem os mesmos direitos, vencimentos, prerrogativas, vedações e forma de investidura dos demais membros do Ministério Público.
• D. é consentânea com sua natureza a atribuição de, mediante lei, executar em juízo as decisões dos tribunais de contas.
• E. nos Estados, seus chefes são formalmente subordinados ao Presidente do TCE e ao Procurador-Geral de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=8042519

• Alguém saberia me explicar qual o erro da C, por favor?

• Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

  O dispositivo não menciona vencimentos e prerrogativas.

• Gab. A

  O Ministério Público especial junto aos tribunais de contas estaduais não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição da República (art. 130), encontra-se consolidado na "intimidade estrutural" dessas cortes de contas (RTJ 176/540-541), que se acham investidas – até mesmo em função do poder de autogoverno que lhes confere a Carta Política (CF, art. 75) – da prerrogativa de fazer instaurar, quanto ao Ministério Público especial, o processo legislativo concernente à sua organização.

  [ADI 2.378, rel. min. Maurício Corrêa, j. 19-5-2004, P, DJ de 6-9-2007.]